Decreto Número: 012/2023 Data: 30/01/2023
EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5°, PARÁGRAFO 2° DA LEI MUNICIPAL N°540/2013, QUE DISPÔE SOBRE O REAJUSTAMENTO DA PAUTA DE VALORES PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICÍPIO.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| DECRETO N ° 012 EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 5° PARAGRAFO 2° DA LEI MUNICIPAL N°540-2013.pdf | 1.14 MB |