Decreto Número: 009 Data: 25/01/2023
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI FEDERAL N° 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, E INDIRETA QUANDO HOUVER, DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU, VEDANDO A AQUISIÇÃO DE BENS DE LUXO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Anexos da Publicação
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| DECRETO N ° 009 REGULAMENTA A LEI FEDERAL ENQUADRAMENTO DOS BENS E CONSUMO.pdf | 1.81 MB |